Deixe seu comentário

Enviar
Buscar
Você está em Notícias

LIBERDADE VERSUS SEGURANÇA: o caso do toque de recolher visto sob o novo paradigma da proteção integral

12

AGO

2011

Aumentar o tamanho da fonte
Diminuir o tamanho da fonte

 

A monografia de Laís Chaves Gonzaga, orientada por Cristina Zackseski e defendida no Curso de Graduação em Direito do UniCEUB em 2010, analisa a legalidade das medidas implantadas em várias comarcas brasileiras, que ficaram conhecidas como toque de recolher, implementadas por meio de portarias judiciais, baixadas por juízes das Varas da Infância e da Juventude.

 

Tais portarias, embasadas no artigo 149 do Estatuto da Criança e do Adolescente, se encontram em desacordo com o §2º do mesmo artigo, com princípios garantidos na Constituição Federal, com a doutrina da proteção integral sob a qual o ECA foi elaborado e com os princípios do Estado Democrático de Direito.

 

Sabendo que o Estado Democrático se baseia em liberdades públicas, uma delas a liberdade de ir e vir, argumenta-se que o toque de recolher é uma escolha pelo totalitarismo e não pela democracia, que a segurança não deve vir antes da liberdade, mas que ambas devem ser articuladas da melhor forma possível, pois uma não sobrevive sem a outra.

 

Recentemente outras cidades brasileiras, como Teresina (PI), aderiram à medida rebatizando-a de "toque de acolher" e a justificativa para isso recai nos problemas urbanos relacionados às drogas, especificamente o crack. Trata-se de mais uma medida imediatista que não resolverá o problema das drogas, nem os problemas familiares, de alternativas de vida, de oportunidades ou de comportamento dos jovens, já manifestados em outros países, como a França e agora o Reino Unido, com outras motivações que não a droga. 

 

Medidas como o toque de recolher, impostas inclusive por líderes do tráfico em comunidades de favela, no entanto, trarão prejuízos na percepção de direitos e de responsabilidade que os adolescentes precisam desenvolver.

 

A monografia está disponível neste site no item Nossas Pesquisas.

 

Comentar
Realizado por Amplitude Web - www.amplitudeweb.com.br